Lei Complementar Nº 91
Data: 09/11/2010
Situação: Não especificado
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Institui o Estatuto Municipal da pessoa com deficiência e do portador de necessidades especiais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 13 KB | |
Arquivo 2 | 03/08/2012 | 3,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2010 | 24/06/2010 |
Institui o Estatuto Municipal da pessoa com deficiência e do portador de necessidades especiais.
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR |