Projeto de Lei Complementar Nº 19/2010
Tipo: Legislativo
Data: 24/06/2010
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Institui o Estatuto Municipal da pessoa com deficiência e do portador de necessidades especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 53,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 91 | 09/11/2010 | Institui o Estatuto Municipal da pessoa com deficiência e do portador de necessidades especiais. |