Lei Ordinária Nº 1044
Data: 26/12/1973
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Altera os itens I do art. 27 e I do art. 30 da Lei 914/72, "Código de Obras", conforme especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 09/02/2006 | 47,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 914 | 10/08/1972 | Alterada |