LEI Nº 914/72

Revogada pela Lei 1736 de 1987

BRAULIO PIO, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d*Oeste, faço seber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

*

Artigo 1º -Fica aprovado o Plano Diretor Físico do Município de Santa Bárbara d’Oeste, assim distribuído:

                            a) -CÓDIGO DE OBRAS -Do artigo 1º ao artigo 396, com

                                as seguintes Emendas:

                                Art. 38º - INCLUIR:

§ ÚNICO –“Até que se instale nas Zonas Indústriais as obras de infra estrutura, como rêde - abastecimento de água, rêde coletora de esgotos, rêde de distribuição de energia eletrica, vias de acesso e sua pavimentação. A Prefeitura Municipal poderá autorizar a construção de barracões para instalação de novas indústrias fora das Zonas Indústriais, bem como autorizar a instalação de novas indústrias em barracões já existentes, fora das Zonas Industriais, com exceção da zona central da cidade delimitada pelas Ruas 13 de Maio, Duque de Caxias, Floriano Peixoto, João XXIII, Prudénte Mac-Knight, Graça Martins e Riachuelo, conforme croquis em anexo. Excetuam-se da presente proibição as construções já iniciadas ou aquelas quê já possuem plantas devidamente aprovadas com data anterior à aprovação do referido Plano Diretor”.

Art. 48º -SUPRIMIR

^“... ZE2, por uma faixa de 50 (cinquenta) metros, ao longo das margens da Nova Represa, considerando a sua cota máxima”.

Art.162º -§ ÚNICO - ACRESCENTAR:

“...com exceção dos lotes já existentes na data da aprovação do presente plano, comprovado através de escritura definitiva ou contrato de compra e venda devidamente registrado”.

Art. 200 – (texto ilegível¹)

¹ Devido falhas no processo de digitalização do documento original, não foi possível transcrever o artigo.

Fls. II

Art. 223º-Item I, letra b, ALTERAR:

"Nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos, a largura da área será dada pela fórmula:

L = 1,50 m + 0,40 m (N-2), sendo N o número de pavimentos, e maior que I (um)”.

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"Nas edificações de mais de 2 (dois) pavimentos a largura da área será dada pela fórmula:

L = 1,50 m + 0,40 m (N-2), sendo N o número de pavimentos, e maior de 2 (dois

b) –CÓDIGO DE POSTURAS: -Do art. 1º ao 185º, com as  Emendas:      

Art. 176º -Item I –ALTERAR:

I -Para a indústria de modo geral;

a)

Abertura e fechamento entre 7 (sete) e 18 (dezoito) horas nos dias uteis;

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

I -Para a indústria de modo geral:

a)

Abertura e fechamento entre (cinco) e 22 (vinte e duas) horas nos dias uteis;

Art. 176-§ 3º-“SUPRIMIR "

"...na última quinzena de cada ano.

                 Artigo 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.          ;

                       Santa Bárbara d 'Oeste, 10 de agosto de 1.972.

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Braulio Pio

Prefeito Municipal

                                Registrada no Serviço de Administração da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, em 10 de agosto de 1.972.