Lei Ordinária Nº 1099
Data: 23/09/1974
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre alteração da redação do Art. 164 da Lei 914/72.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/02/2006 | 77,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 914 | 10/08/1972 | Alterada |