Lei Ordinária Nº 1118
Data: 21/11/1974
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre alterção dos Incivos I e II dos artigos 27 e 30 da Lei nº 914/72.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/02/2006 | 79,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 914 | 10/08/1972 | Alterada |