Lei Ordinária Nº 979
Data: 01/01/1973
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Altera o artigo 83, da Lei 914/72, que criou o Código de Obras do Plano Diretor Físico e dá outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 09/02/2006 | 102 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 914 | 10/08/1972 | Alterada |