Lei Ordinária Nº 1548
Data: 27/12/1983
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei 914, de 10 nde agosto de 1972, e revoga o inteiro teor da Lei 1362, de 11 de outubro de 1979 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/02/2006 | 612,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 914 | 10/08/1972 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 1362 | 11/10/1979 | Revogada |