Lei Ordinária Nº 1398
Data: 02/07/1980
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 168, da Lei 914/72
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/02/2006 | 107,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 914 | 10/08/1972 | Alterada |