Lei Ordinária Nº 171
Data: 06/07/1954
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Declara de utilidade pública uma área de terreno situada às margens do Ribeirão dos Toledos, destinada à construção da Estação de Tratamento de Esgotos desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/03/2006 | 189,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 332 | 31/10/2022 | Altera |