Lei Ordinária Nº 3370
Data: 29/02/2012
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES
Assunto: Dispõe sobre a instalação em veículos de transporte coletivo urbano de lixeiras em seu interior.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 15,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 120/2011 | 13/10/2011 |
Dispõe sobre a instalação em veículos de transporte coletivo urbano de lixeiras em seu interior.
Autoria: JOSÉ A. A. GONÇALVES |