Lei Ordinária Nº 3221
Data: 09/08/2010
Situação: Não especificado
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: "Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habilitação de interesse social no Município de Santa Barbara d'Oeste dá outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2010 | 11/06/2010 | "Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habilitação de interesse social no Município de Santa Barbara d'Oeste dá outras providências". |