Lei Ordinária Nº 3295
Data: 27/06/2011
Situação: Não especificado
Autoria: FABIANO W. RUIZ MARTINEZ, JOSÉ LUÍS FORNASARI
Assunto: Proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer outro equipamento do gênero que dificulte a identificação do usuário em locais que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/08/2012 | 609,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2011 | 09/05/2011 | Proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer outro equipamento do gênero que dificulte a identificação do usuário em locais que menciona e dá outras providências. |