Projeto de Lei Nº 54/2011
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2011
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIANO W. RUIZ MARTINEZ, JOSÉ LUÍS FORNASARI
Assunto: Proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer outro equipamento do gênero que dificulte a identificação do usuário em locais que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 246,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3295 | 27/06/2011 |
Proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer outro equipamento do gênero que dificulte a identificação do usuário em locais que menciona e dá outras providências.
Autoria: FABIANO W. RUIZ MARTINEZ, JOSÉ LUÍS FORNASARI |