Lei Ordinária Nº 3180
Data: 23/04/2010
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: FABIANO W. RUIZ MARTINEZ
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 3161/10, que "dispõe sobre a criação de atendimento preferencial aos Munícipes possuidores de sacolas retornáveis nos estabelecimentos comerciais de Santa Bárbara d'Oeste" e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2010 | 08/04/2010 | Altera dispositivos da Lei nº 3161/10, que "dispõe sobre a criação de atendimento preferencial aos Munícipes possuidores de sacolas retornáveis nos estabelecimentos comerciais de Santa Bárbara d'Oeste" e dá outras providências. |