Lei Ordinária Nº 1998
Data: 29/06/1992
Situação: Parcialmente revogada
Assunto: Dispõe sobre alteração do horário de funcionamento do comércio em geral.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 1998 de 1992 | .html | 16/11/2017 | 6,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1823 | 18/08/1989 | Alterada |