Lei Ordinária Nº 1957
Data: 22/11/1991
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre a alteração do Artigo 1° da Lei n° 1.848/89 que alterou o § 1° do Artigo 38 da Lei N° 1.539/83, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 03/09/2005 | 335,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1848 | 15/12/1989 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1968 | 20/01/1992 | Alterada |