Lei Ordinária Nº 1968
Data: 20/01/1992
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Acresce os parágrafos 2º a 6º ao artigo 1º da Lei nº 1.957/91.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 20/08/2005 | 315,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1957 | 22/11/1991 | Alterada |