Lei Ordinária Nº 1688
Data: 20/11/1986
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Dispõe do regulamento para declaração de Utilidade Pública de entidades sediadas neste Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/01/2006 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4016 | 19/03/2018 | Cita |