Lei Ordinária Nº 2478
Data: 16/03/2000
Situação: Revogada
Assunto: Estabelece diretrizes, critérios e normas para emissão de ruídos e proteção de bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/05/2005 | 1009,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 103 | 21/12/2010 | Código de Posturas |