Projeto de Lei Complementar Nº 19/2011
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2011
Processo: 4026/2011
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Altera artigos e Anexos da Lei Complementar nº 58/2009 (Estrutura da Câmara Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 20,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 118 | 30/06/2011 |
Altera artigos e Anexos da Lei Complementar nº 58/2009 (Estrutura da Câmara Municipal).
Autoria: Mesa Diretora |