Projeto de Lei Nº 110/2010
Tipo: Legislativo
Data: 10/11/2010
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOSÉ LUÍS FORNASARI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.