Projeto de Lei Nº 118/2013
Tipo: Legislativo
Data: 26/07/2013
Protocolo: 07630/2013
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO PEREIRA
Assunto: Altera o artigo 1º da Lei nº 3.171 de 29 de março de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 224,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3550 | 10/12/2013 | Altera o artigo 1º da Lei nº 3.171 de 29 de março de 2010. |