Parecer Jurídico Nº 263
Tipo: Não Especificado
Data: 06/10/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/10/2026 | 325,9 KB |
Tipo: Não Especificado
Data: 06/10/2026
Autoria: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/10/2026 | 325,9 KB |