Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Data: 29/09/2026
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - “Autoriza o Poder Executivo a instituir prioridade no atendimento psicológico na rede pública municipal às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, e dá outras providências”.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 16/06/2026 | “Autoriza o Poder Executivo a instituir prioridade no atendimento psicológico na rede pública municipal às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, e dá outras providências”. |