Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2026
Data: 28/09/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, de ações destinadas à efetivação do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, previsto na Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/09/2026 | 264,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2026 | 10/08/2026 | Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, de ações destinadas à efetivação do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, previsto na Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, e dá outras providências. |