Projeto de Lei Nº 105/2026
Tipo: Legislativo
Data: 15/09/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 07640/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILSON DA ENGENHARIA
Assunto: Altera o artigo 217 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.