Despacho Nº 493/2026
Data: 05/10/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Altera o artigo 217 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/10/2026 | 238,5 KB |
Data: 05/10/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Altera o artigo 217 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/10/2026 | 238,5 KB |