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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 01/09/2026

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Subscreve: Henrique Macedo Guimaraes

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2026 - Estabelece diretrizes para a entrega e a retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais, verticais ou horizontais, no Município de Santa Bárbara d’Oeste.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Nº 85 - PL nº 102-26 .doc 02/09/2026 78 KB
Documento Assinado .pdf 03/09/2026 938,5 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 102/2026 31/08/2026 Estabelece diretrizes para a entrega e a retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais, verticais ou horizontais, no Município de Santa Bárbara d’Oeste.

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