Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 76/2026
Data: 19/08/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.858, de 21 de julho de 2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para majorar os valores das multas por descarte irregular de entulhos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2026 | 22/06/2026 | Altera a Lei Municipal nº 3.858, de 21 de julho de 2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para majorar os valores das multas por descarte irregular de entulhos. |