Projeto de Lei Nº 76/2026
Tipo: Legislativo
Data: 22/06/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 05021/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TIKINHO TK
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 3.858, de 21 de julho de 2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para majorar os valores das multas por descarte irregular de entulhos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 23/06/2026 | 211,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 23/07/2026
Objetivo: Apreciação, análise e Parecer
Resposta: 23/07/2026
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 23/07/2026
Objetivo: Para análise
Resposta: 28/07/2026
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 28/07/2026
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 14/08/2026
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Presidência
Envio: 14/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 222
Resposta: 14/08/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 76/2026 | 23/06/2026 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.858, de 21 de julho de 2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para majorar os valores das multas por descarte irregular de entulhos.
Autoria: KIFU |
|
| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2026 | 26/06/2026 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.858, de 21 de julho de 2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para majorar os valores das multas por descarte irregular de entulhos.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação, GUSTAVO BAGNOLI, JOI FORNASARI, MARCELO CURY |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2026 | 19/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.858, de 21 de julho de 2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para majorar os valores das multas por descarte irregular de entulhos.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 76/2026 | 19/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.858, de 21 de julho de 2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para majorar os valores das multas por descarte irregular de entulhos.
Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 76/2026 | 19/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.858, de 21 de julho de 2016, que institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, para majorar os valores das multas por descarte irregular de entulhos.
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia |