Lei Ordinária Nº 4818
Data: 14/08/2026
Situação: EM VIGOR
Autoria: KIFU
Autor do Projeto: ALEX DANTAS
Assunto: Proíbe a disponibilização pelos restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas, e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito de Santa Bárbara d’oeste, e dando outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 17/08/2026 | 228,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/2025 | 19/08/2025 |
Proíbe a disponibilização pelos restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas, e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito de Santa Bárbara d’oeste, e dando outras providencias.
Autoria: ALEX DANTAS |