Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Data: 22/07/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 - "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 126/2011, conforme especifica"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/07/2026 | 262,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 17/06/2026 | "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 126/2011, conforme especifica" |