Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026
Data: 18/06/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - “Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/06/2026 | 204,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 67/2026 | 12/06/2026 | “Dispõe sobre a coleta de identificação biométrica da parturiente e do recém-nascido no momento do parto e estabelece diretrizes para seu registro na Declaração de Nascido Vivo, com a finalidade de reforçar a segurança na identificação civil e prevenir fraudes e substituição de recém-nascidos”. |