Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Data: 15/06/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação, MARCELO CURY
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - Dispõe sobre o local de entrega e retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Santa Bárbara d'Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/06/2026 | 262,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2026 | 09/04/2026 | Dispõe sobre o local de entrega e retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais no Município de Santa Bárbara d'Oeste. |