Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Data: 15/05/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 70/2009, 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 24/04/2026 | Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 70/2009, 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências. |