Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 191/2025
Data: 13/05/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Administração Pública
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 191/2025 - Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de Santa Barbara d’Oeste, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/05/2026 | 281,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 191/2025 | 11/12/2025 | Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de Santa Barbara d’Oeste, e dá outras providências |