Projeto de Lei Nº 191/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 09035/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CARECA DO ESPORTE, GUSTAVO BAGNOLI, TIKINHO TK
Assunto: Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de Santa Barbara d’Oeste, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/12/2025 | 200,7 KB |