Lei Ordinária Nº 4778
Data: 07/04/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração Municipal
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina, para fins de segurança e proteção dos seus usuários, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4778 de 2026 | .html | 14/04/2026 | 43,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 161/2025 | 28/10/2025 |
"Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina, para fins de segurança e proteção dos seus usuários, e dá outras providências."
Autoria: PAULO MONARO |