Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 147/2025
Data: 13/04/2026
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 147/2025 - Altera o artigo 215 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 147/2025 | 06/10/2025 | Altera o artigo 215 da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999 e dá outras providências. |