Lei Complementar Nº 364
Data: 07/04/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração do patrimônio público municipal
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, em caráter oneroso e mediante licitação, de 02 (dois) Boxes, localizados no Terminal Leste, para exploração comercial do espaço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 364 de 2026 | .html | 08/04/2026 | 42,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 31/03/2026 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, em caráter oneroso e mediante licitação, de 02 (dois) Boxes, localizados no Terminal Leste, para exploração comercial do espaço.
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |