Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2026
Tipo: Substitutiva
Data: 25/03/2026
Protocolo: 02688/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ARNALDO ALVES
Assunto: Altera a ementa e o caput do art. 1º, e acrescenta o § 3º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 35/2026, que "Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Santa Bárbara d’Oeste das despesas públicas decorrentes do atendimento de animais vítimas de maus-tratos e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/03/2026 | 216,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2026 | 18/03/2026 | “Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Santa Bárbara d’Oeste das despesas públicas decorrentes do atendimento de animais vítimas de maus-tratos e dá outras providências”. |