Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 35/2026
Data: 24/03/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 35/2026 - “Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Santa Bárbara d’Oeste das despesas públicas decorrentes do atendimento de animais vítimas de maus-tratos e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 24/03/2026 | 202,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2026 | 18/03/2026 | “Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Santa Bárbara d’Oeste das despesas públicas decorrentes do atendimento de animais vítimas de maus-tratos e dá outras providências”. |