Lei Ordinária Nº 4773
Data: 13/03/2026
Situação: EM VIGOR
Classificação: Transporte Público
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de faixas refletivas em contêineres em vias públicas no município de Santa Bárbara dOeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4773 de 2025 | .html | 26/03/2026 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2025 | 19/05/2025 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de faixas refletivas em contêineres em vias públicas no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
Autoria: CARLOS FONTES |