Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Data: 17/03/2026

Protocolo: 02485/2026

Situação: REJEITADO

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO MONARO, ARNALDO ALVES, CARLOS FONTES, CELSO ÁVILA, ESTHER MORAES, FELIPE CORÁ, ISAC SORRILLO, JUCA BORTOLUCCI, KIFU, LUCIO DONIZETE, MARCELO CURY, TIKINHO TK, WILSON DA ENGENHARIA

Assunto: Requer o convite à Secretária Municipal de Justiça e de Relações Institucionais Sra. Marcia Regina Petrini Della Piazza, para utilizar a tribuna da Câmara Municipal a fim de prestar esclarecimentos acerca da implementação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que alterou a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB), que inclui as educadoras, auxiliares de educação infantil e cuidadoras na carreira do Magistério Público Municipal.