Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 02/02/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - “Dispõe sobre a concessão de gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal ao acompanhante de pessoa com deficiência (PcD) com comprovada necessidade de auxílio.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/02/2026 | 202,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2026 | 01/02/2026 | “Dispõe sobre a concessão de gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal ao acompanhante de pessoa com deficiência (PcD) com comprovada necessidade de auxílio.” |