Lei Ordinária Nº 4760
Data: 13/01/2026
Situação: ARQUIVADO
Classificação: Assistência Social
Autoria: TIKINHO TK
Assunto: Institui o Programa Municipal de Retorno Assistido e Transporte Social para Pessoas em Situação de Rua provenientes de outros Municípios — PROGRA-RUA/SBO — e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 158/2025 | 21/10/2025 |
Institui o Programa Municipal de Retorno Assistido e Transporte Social para Pessoas em Situação de Rua provenientes de outros Municípios — PROGRA-RUA/SBO — e dá outras providências.
Autoria: TIKINHO TK |