Requerimento Nº 7/2026
Data: 07/01/2026
Protocolo: 00119/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Requer esclarecimentos acerca da implementação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que altera a Lei nº 11.738/2008 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB), incluindo os professores da educação infantil como profissionais do magistério e definindo seu enquadramento na carreira.
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| Documento Assinado | 07/01/2026 | 234,4 KB |