Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 190/2025
Data: 15/12/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para realizar contratação e convênios com instituições privadas de saúde para execução de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade referenciados pelo Estado, bem como autoriza o Município a ingressar com medida judicial visando o ressarcimento dos valores despendidos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/12/2025 | 202,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 190/2025 | 09/12/2025 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para realizar contratação e convênios com instituições privadas de saúde para execução de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade referenciados pelo Estado, bem como autoriza o Município a ingressar com medida judicial visando o ressarcimento dos valores despendidos. |