Requerimento Nº 701/2025
Data: 12/12/2025
Protocolo: 09102/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre a regulamentação, implementação e oferta da assistência técnica pública e gratuita prevista na Lei Municipal nº 3.221/2010 e na Lei Federal nº 11.888/2008.
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| Documento Assinado | 12/12/2025 | 229,4 KB |